| Projeto: |
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PDL 63 19/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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02-63/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpdl0063-2016 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu / Salomão Pereira |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 56.981, DE 10 DE MAIO DE 2016 (REVOGA DECRETO SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA, O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E O COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR) |
| Assunto: |
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APLICATIVO MOVEL / COMPARTILHAMENTO / DECRETO 56.981/2016 / MOBILIDADE URBANA / PROGRAMA DE COMPUTADOR / REGULAMENTACAO / REVOGACAO / SUSTACAO / TAXI / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VEICULOS / VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1308-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/05/2016 | Encaminhado em 23/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/05/2016 | Encaminhado em 06/06/2016 | | CCJ | Recebido em 06/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | CCJ | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 30/08/2018 | | SGP2 | Recebido em 30/08/2018 | Encaminhado em 04/10/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 04/10/2018 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 796/2017 de 30/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/03/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 97/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atendimento ao requerido pela comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de transportes acerca do pdl 63/2016, atraves do Documento Recebido nro. 227/2018
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| Encerramento: |
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04/10/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |